Arq.U.I. - Arquitetura e Urbanismo Independentes

Em certa ocasião, eu disse a um advogado que eu, arquiteto-urbanista, lidava com a legislação urbanística. Em resposta, o advogado disse que ele lidava com o Direito Urbanístico, algo que abrangia a legislação urbanística. Noutra ocasião, perguntei a uma advogada se o Direito Urbanístico e o Direito Ambiental são ramos do Direito. Em resposta, a advogada disse sinteticamente que há macrorramos do Direito e que o Direito Urbanístico e o Direito Ambiental possuem faces dos macrorramos Direito Civil, Direito Administrativo e Direito Penal. Ainda que Abascal e Bilbao (2016, p. 84) considerem que o Direito Urbanístico emane do Direito Administrativo, estendo ao Direito Urbanístico a definição aplicada ao Direito Ambiental por Aguiar (1996, p. 204), transcrita conforme o seguinte: “(...) é um direito de caráter horizontal, por envolver-se com diferentes ramos do direito (direito constitucional, administrativo, civil, penal, tributário etc.), servindo-se de princípios e normas de todo o s...

A tecnocracia perpassa o planejamento urbano executado no Brasil durante o século XX e suas imediações temporais. Para Villaça (1999, p. 186-187), a ideologia da supremacia da razão embasa a tecnocracia presente durante a segunda metade do século XIX e durante o século XX. Maricato (2000, p. 181), ao discorrer sobre o planejamento urbano praticado no Brasil durante o século XX, faz referência ao “planejamento burocrático e tecnocrático”. Corrêa (1989, p. 12) considera que integram discursos tecnocráticos balizados por ideologias as alegações de que desigualdades socioespaciais desaparecem em virtude de reorganizações do espaço urbano. Em síntese rasa, as soluções para o que é considerado problemático ficam embasadas por argumentos e justificativas rigorosamente racionais. Villaça (1999, p. 207) observa a desconsideração, no âmbito da elaboração dos planos urbanos desenvolvidos ao longo do século XX relativamente às cidades de São Paulo e do Rio de Janeiro, no Brasil, dos debates, retoq...

Nos assentamentos urbanos, a conformação do espaço é viabilizada através de relações variadas: relações econômicas, relações culturais, relações políticas, etc .. Há convivências. Há coexistências. A organização e a administração dessas relações possuem alguma relevância, pois conflitos e/ou descompassos não são raros. A governança de assentamentos urbanos pode ser balizada por saberes técnicos e, entrelaçadamente, abranger considerações de quem vivencia esses assentamentos. A expressão “plano diretor” está relacionada tanto a leis municipais eminentemente tecnocratas quanto a leis desenvolvidas mediante processos participativos e democráticos. Para Maricato (2000, p. 175), a "gestão democrática das cidades" trazida a debate durante as décadas de 1980 e 1990 no Brasil representa “o desejo de ver ações que fossem além dos planos”. A Lei Federal 10257/2001, denominada “Estatuto da Cidade”, discrimina dentre as diretrizes gerais da política urbana a “gestão democrática por m...

O termo “ideologia” é passível de estudos amplos e aprofundados, estando empregado em domínios de conhecimento variados. Bosi (2010) considera que, elementarmente, diferentes compreensões acerca desse termo abrangem o reconhecimento de que as construções de valores, ideias e pensamentos estão condicionadas, sob maiores ou menores intensidades, a situações e circunstâncias sociais e culturais. Esse autor observa que a religião e a cultura são convertidas em ideologias que apoiam, amparam, avalizam poderes. Em adição, reconheço que a arquitetura e o urbanismo também se prestam a apoiar, amparar, avalizar poderes. Kaës (2016) relaciona a conformação de ideologia(s) a circunstâncias históricas e sociais, desenvolvendo “a ideia de que, além de suas posições históricas, a posição ideológica é uma disposição permanente do espírito humano, e de que sua manifestação corresponde a constantes psíquicas associadas a contextos sociais bem precisos”. Esse autor observa, notadamente, que ideologias...

Os efeitos da infraestrutura urbana são percebidos distintamente pelas pessoas e/ou pelos diversos segmentos sociais. A implantação dessa infraestrutura ocasiona modificações diversificadas de preços de imóveis (JACOBS, 1961; CORRÊA, 1989; AGUIAR, 1996; FURTADO, 2004; BOCAREJO, LECOMPTE e ZHOU, 2013). Conforme circunstâncias locacionais, preços para a venda e para aluguéis podem aumentar ou diminuir, não cabendo presumir ocorrências rigorosamente homogêneas. Ainda que seja possível reconhecer que cabe aos promotores de loteamentos a implantação da infraestrutura urbana, é inafastável o reconhecimento do Estado como indutor e/ou direcionador dessa implantação. A divisão de glebas de terras em quarteirões e a subdivisão desses quarteirões em lotes exemplifica a promoção de loteamentos. Cabe, em vista do teor da Lei Federal 6766/1979, aos proprietários dessas glebas implantar e custear a infraestrutura urbana pertinente a esses loteamentos. Não é incomum, todavia, a conformação de bairr...